A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Rosário, Rua

1836-05-11
Portaria participando que ficavam à disposição da Câmara as duas tiras de terreno da cerca do extinto Convento do Carmo, para alargar a Viela do Carregal e alinhar a rua, ficando ela obrigada a levantar os muros por sua conta.
¶ Representação ao Governo reclamando a integral restituição do Recolhimento do Anjo.
¶ Acordou-se que se procedesse à construção das duas calçadas das ruas do Breyner e do Príncipe, até a Rua do Rosário, e se concluísse a obra do Passeio de S. Lázaro, na parte que respeitava a pedraria. Que se procedesse à arrematação destas duas empresas, e que ela se anunciasse para o dia 21 do corrente.

1857-03-12
Ofício do bispo da Diocese ponderando que a água que a Câmara, em virtude do contrato com ele feito, fizera conduzir para o Paço Episcopal não era potável por se achar adulterada, como declarara um médico que a tinha examinado, e portanto em virtude da condição 9.ª do contrato se via na necessidade de exigir prontas providências para fazer desaparecer a adulteração da mesma água; o Presidente declarou que tinha dado as ordens precisas para se conhecer de onde provinha a danificação da água.
¶ Outro do mesmo pedindo uma resposta categórica sobre a pretensão que ele havia apresentado a esta Câmara no ano passado acerca da restituição da posse dos terrenos que a Câmara ocupava no quintal do Prado fora do cemitério cercado com muro, concluindo por expender as considerações que julgou convenientes para sustentar os seus direitos, que entendia competirem-lhe sobre os indicados terrenos; tinham de esperar que a comissão se reunisse e apresentasse o seu parecer.
¶ Ofício do governador civil exigindo para satisfazer uma ordem do Conselho Superior de Instrução pública, que esta Câmara informasse se era de urgente necessidade a criação de uma escola de educação de meninas na freguesia de S. João da Foz, qual o número de alunos que a ela poderia concorrer, se a Câmara se prestava a dar a casa e utensílios para o exercício escolar e poderia contribuir além da gratificação da Lei com algum subsidio e qual; respondeu-se que a criação da dita escola era de urgente necessidade naquela freguesia mas que para além da gratificação legal não era possível coadjuvar o Tesouro no estabelecimento da dita escola, por se achar o Cofre em apuros.
¶ Do juiz do 1.º distrito criminal em resposta ao ofício de 5 do corrente em que declara não ter recebido a participação a que se aludia no dito ofício contra José Albino de Santa Rita por ter ocupado com os materiais de uma obra terreno público na Rua Fernandes Tomás porque aliás se instauraria o competente processo; o Presidente declarou ter mandado uma segunda via daquele ofício para os fins que nele se reclamavam.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia queixando-se de que não obstante a permissão que à mesa da Santa Casa fora concedida para serem lançados os entulhos das suas obras no campo do Hospital, fora por um zelador denunciado em Juízo o empreiteiro que ajustara a limpeza da pedreira na Rua do Rosário, onde se estava cortando pedra para as obras do Hospital, mas que esperava que atenta à boa harmonia que existia entre as duas corporações se mandasse retirar do Juízo aquele acusação e se mantivesse a regalia de se deitarem os entulhos das obras da Santa Casa no campo do Hospital; respondeu-se que ficavam dadas as ordens precisas para se retirar do Juízo da Polícia a acusação feita ao dito empreiteiro, não obstante ser a Câmara informada de que ele abusava da concessão feita à Santa Casa fazendo conduzir entulhos de obras particulares para o campo do Hospital, sendo arguido somente por este facto, e que quando a Mesa houvesse de lançar entulhos no campo do Hospital o fizesse saber à Câmara para se evitarem quaisquer embaraços ou abusos por parte dos empreiteiros ou carreteiros.
¶ Da madre D. abadessa do convento de Santa Clara acusando a receção do ofício de 6 do corrente e expendendo os esclarecimentos de que tinha conhecimento tanto sobre a exploração do manancial, como sobre a servidão dos prédios por onde passava o encanamento e reparos deste, fundada na posse nunca interrompida nem contestada pelos donos dos prédios; deliberou-se que não sendo os esclarecimentos prestados se procurasse obter da referida abadessa os emprazamentos dos terrenos por onde passa o encanamento das águas para à face deles se poder conhecer qual a porção de terreno desses prazos dentro da qual estava constituída a servidão e a faculdade de ser varejado e reparado o encanamento.
¶ Resolveu-se suspender por 15 dias o vencimento do 2.º arquiteto por se haver excedido no cumprimento de suas obrigações em mandar fazer a obra de um passeio na Rua da Rainha sem estar para isso autorizado pela Câmara ou mesmo sem haver recebido ordem de algum dos vereadores.

1864-12-09
"Outro fazendo largas considerações tendentes a demonstrar que era bem fundada a asserção que fizera em seu ofício de 15 de novembro último, de que nas obras do edifício da Roda desta cidade foram gastas por parte da Câmara, algumas quantias dos fundos destinados à manutenção de expostos, segundo constava das contas da respetivas repartição: resolveu-se que se enviasse cópia autêntica deste ofício ao senhor vereador Lopes a fim de informar e responder o que tiver por conveniente sobre o conteúdo do ofício, relativo à época da sua gerência como vereador encarregado do pelouro dos expostos".
¶ "O senhor Presidente expôs que se achava esgotada a verba votada no último orçamento geral correspondente ao presente ano económico, para obras eventuais e alinhamentos de ruas, e que era necessário prover ao modo de satisfazer algumas quantias que se estavam devendo das obras arrematadas e era construção de cuja continuação se não podia prescindir sem manifesto prejuízo do público; que a Câmara não podia deixar de mandar fazer os consertos e reparos indispensáveis dentro da cidade, e mais ainda nas estradas de S. João da Foz e Leça da Palmeira, que era de absoluta necessidade proceder-se sem demora à confeção de um segundo orçamento suplementar, mas que isso não poderia ter lugar enquanto não baixasse com a competente aprovação o 1.º. Orçamento aprovado em sessão de 20 de outubro deste ano, e ainda pendente da aprovação do Governo, e por isso propunha à Câmara deliberar a este respeito como entendesse conveniente: e tendo tomado a palavra diferentes senhores vereadores, reconhecendo que não podiam parar as obras em andamento, nem deixar de se proceder aos reparos das ruas e estradas, resolveu-se por unanimidade que o senhor Presidente ficasse autorizado a pagar por adiantamento e que se estivesse devendo, e que da mesma forma se pagassem as despesas das obras em andamento e das mais indispensáveis até à confeção do segundo orçamento suplementar, de que se trataria o mais breve possível".
¶ "O senhor Nascimento Leão propôs que as árvores denominadas Bela Sombra, e que se acham no passeio das Fontainhas, fossem derrubadas e substituídas por outras, por isso que crescendo as raízes daquelas árvores muito à superfície da terra ameaçam destruir o magnifico paredão daquele passeio, que por semelhante motivo já se conhece um pouco abalado. Foi aprovado".
¶ "Mandaram-se intimar os proprietários das casas da Rua do Rosário que ainda têm calões salientes à beira dos telhados, para os retirarem, sob pena de lhes ser aplicada a multa de 20$000 réis consignada no artigo 27 do Código de Posturas".
¶ "Tendo-se precedido a vistoria nas obras da Rua da Piedade, a fim de deferir ao requerimento de João Baptista Alves Braga, que pede se lhe pague a quantia de 267$200 réis, saldo que se lhe deve pela empreitada da obra da referida rua, e reconhecendo-se que a obra está nas circunstâncias de ser aprovada logo que o referido empreiteiro levante o passeio em ordem a marcar três quartos de palmos nas arestas interiores da rua e em alinhamento regular, conforme lhe for marcado por qualquer dos membros da Junta das Obras, foi autorizado o senhor Presidente a satisfazer, logo que o empreiteiro se comprometa por termo a fazer a indicada obra no prazo de 30 dias".

1865-01-26
Um ofício do general da Divisão "a participar que tinha tomado a presidência da comissão que se propõe levantar um monumento ao nobre duque da Terceira, e pedindo que a Câmara, para prestar o seu apoio moral a tão patriótica ideia, nomeasse três dos seus membros para fazerem parte da dita comissão: nomearam-se os senhores Presidente Visconde de Lagoaça, e os senhores vereadores Visconde de Pereira Machado e Visconde de Figueiredo, resolvendo-se que se fizesse a competente participação aos senhor general declarando-se-lhe que a Câmara se congratulara com a escolha que a comissão fizera da pessoa de Sua Excelência para a presidir, o que era seguro penhor do bom resultado da empresa".
¶ "Outro do mesmo [general da divisão] participando que tinha mandado demolir a barraca da Rua da Restauração, satisfazendo ao pedido da Câmara: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Entrou em discussão o projeto do empréstimo de 300:000$000 réis para várias obras, e depois de terem tomado a palavra todos os senhores vereadores e alguns vogais do conselho municipal, que se achavam presentes, foi aprovado o mesmo empréstimo, resolvendo-se que fosse aplicado para as seguintes obras: Continuação da abertura da Rua da Boavista .............................................................. 47:063$439Idem da abertura da Rua da Duquesa de Bragança ..................................................... 45:469$400Estrada da Foz a Leça ..................................................................................................... 6:000$000Estrada do Carvalhido à Boavista .................................................................................. 5:156$000Alinhamento e expropriações na Cancela Velha ............................................................ 2:966$880Expropriações e abertura de uma rua desde o Largo da Aguardente à Rua da Alegria ... 8:123$342Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria ............................. 7:915$070Conclusão da Rua da Alegria .......................................................................................... 5:328$180Construção da Rua do Pombal ....................................................................................... 1:691$523Idem e rebaixe da Rua do Triunfo ................................................................................. 4:123$053Idem da Rua do Palácio de Cristal ................................................................................. 8:737$936Melhoramentos na Praça do Duque de Beja ................................................................. 2:321$170Abertura da Rua de Santa Teresa até à Praça de Carlos Alberto .................................. 10:000$000Abertura da Rua da Batalha ......................................................................................... 10:000$000Idem da Rua da Biquinha ............................................................................................. 80:000$000Mercado do Peixe ......................................................................................................... 6:000$000Alinhamento da Rua do Heroísmo ................................................................................ 2:500$000Alargamento da Viela do Campinho .............................................................................. 2:400$000Continuação da abertura da Rua do Gonçalo Cristóvão até Santa Catarina ................. 12:905$000Idem da Rua de S. Vítor até S. Lázaro ............................................................................ 4:000$000Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos .............................................. 6:056$855Idem da Rua Chã ............................................................................................................ 2:221$066Idem da Rua do Almada ................................................................................................ 5:684$461Idem da Rua dos Mártires da Liberdade ....................................................................... 4:328$684Idem da Rua Fernandes Tomás ...................................................................................... 3:864$871Idem da Praça Carlos Alberto ........................................................................................ 4:000$000Idem da Rua de Cedofeita ............................................................................................. 7:846$069Idem da Rua do Príncipe à Rua do Rosário ........................................................................ 952$300Idem da rua desde a Praça de D. Pedro V ao Campo Pequeno ....................................... 1:507$200Idem da Rua do Carregal à Rua do Paço ............................................................................ 417$000Largo de Santo André ....................................................................................................... 583$201Rua em volta da Praça do Duque de Beja ...................................................................... 1:711$200Praça da Ribeira ............................................................................................................. 2:779$000Muro de suporte na Praça do Duque de Beja ................................................................... 746$500Resto do pagamento da casa contígua aos Paços do Concelho ..................................... 9:600$000Construção das escadas da Vitória ................................................................................ 5:000$000Vereação de 3 de fevereiro de 1865.
¶ Um ofício do governador civil "pedindo que se dessem as providências tendentes a evitar que em ocasiões de qualquer acidente na iluminação pública, em resultado das cheias, o senhor Presidente deu conta de ter requisitado do diretor da Companhia de Iluminação a gás as providências necessárias no sentido indicado".
¶ Outro do bispo da Diocese "participando que havia dado ordem ao reitor do seminário para proceder aos reparos necessários do paredão arruinado, sito nas Escadas das Verdades: inteirada".
¶ "Tendo findado o prazo que foi marcado aos donos do prédio sito em Cima do Muro com os n.º 102 a 103 para efetuarem o apeamento do prédio por ameaçar ruína, resolveu-se que nos termos dos artigos 6.º e 7.º da lei de 16 de julho de 1863, se mandassem os operários da Câmara proceder ao apeamento à custa dos proprietários".